ABIPEM
   TV ABIPEM         
  • LEGISLAÇÃO

A previdência no serviço público trata das questões relacionadas às normas previdenciárias aplicáveis aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Os servidores titulares de cargos efetivos filiam-se aos regimes próprios de previdência, instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos.

O preceito legal que rege esse regime, possuí fundamento no Art.40 da Constituição Federal.

Abaixo são apresentadas legislações mais utilizadas, referentes à previdência no serviço público.

Pesquisas complementares podem ser realizadas através do Sislex.


  • Livro legislação RPPS - Nov/2008
  • Medidas Provisórias
  • Constituição Federal
  • Estatuto do Idoso




Publicações recentes

DECRETO Nº 9.568, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018
Regulamenta o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal e regulamenta o encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do Regime Geral de Previdência Social.

PORTARIA Nº 464, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência social - RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e estabelece parâmetros para a definição do plano de custeio e o equacionamento do deficit atuarial.



CNPJ: 29.184.280/0001-17

SEDE ADMINISTRATIVA

SRTVS - Asa Sul
Quadra 701 - Conjunto D - Nº 280
Bloco B - Salas 416/418 - Centro Empresarial Brasília
70.340-907 - Brasília, DF
abipem@abipem.org.br


Horário de Atendimento:
das 13:30 às 18:00 hs
*Horário de Brasília
Telefone: (47) 3081-2114

© Copyright ABIPEM 2013-2018